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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4951 Anulação Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10382 Anulação Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10423 Anulação Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4438 Anulação Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4951 Anulação Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10382 Anulação Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10423 Anulação Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4438 Anulação Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 4951 Anulação Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 4951 Anulação Não