Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9789
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9790
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9792
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Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9793
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Curandeirismo (Art. 284)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9794
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Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9795
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Não
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Tribunal Pleno
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9796
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Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9797
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Omissão de Notificação de Doença (Art. 269)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9798
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Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278)
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9799
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Substância Destinada à Falsificação (Art. 277)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9800
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9801
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9802
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9773
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Contra a Incolumidade Pública
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9638
|
Homicídio Qualificado
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9639
|
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
9640
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Infanticídio
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
9636
|
Homicídio Simples
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
9637
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Homicídio Privilegiado
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9635
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Contra a vida
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
9649
|
Perigo de contágio de moléstia grave
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Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9650
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Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9651
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Abandono de incapaz (art. 133)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9652
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Omissão de socorro (art. 135)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
9653
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Rixa (art. 137)
|
Não
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