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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10382 Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4951 Anulação Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10382 Anulação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10423 Anulação Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4438 Anulação Sim