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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6178
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Restabelecimento
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6179
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Conversão
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6182
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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6183
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6184
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6185
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Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6186
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Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6187
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6188
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Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6189
|
Certidão de Tempo de Serviço
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6190
|
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6193
|
Aquisição
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6194
|
Perda
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6195
|
Concessão de Naturalização
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6196
|
Cancelamento de Naturalização
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6198
|
Admissão / Entrada / Permanência / Saída
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6199
|
Asilo
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6200
|
Livre Trânsito MERCOSUL
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6201
|
Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6202
|
Proteção Internacional a Direitos Humanos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6206
|
Auxílio Direto
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6207
|
Mercosul
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6212
|
Tratados e Convenções Internacionais
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
6213
|
Normas do Mercosul
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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6215
|
Sucessão de Bens de Estrangeiro
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Sim
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