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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 718476 - 718500 de um total de 764264

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5905	Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5906	Ordenação de Despesa Não Autorizada	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5907	Prestação de Garantia Graciosa	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5908	Não Cancelamento de Restos a Pagar	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5909	Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5910	Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5911	Perigo de Contágio Venéreo	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5914	Imunidade	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5915	Isenção	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5917	IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5918	Incidência sobre PDV	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5919	Incidência sobre Aposentadoria	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5920	Incidência sobre Aplicações Financeiras	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5921	Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5922	Retido na fonte	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5923	Incidência sobre Férias Compensadas	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5924	Incidência sobre Proventos de Previdência Privada	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5925	Incidência sobre Participação nos Lucros	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5926	Incidência sobre Lucro Imobiliário	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5927	Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5928	Incidência sobre 13° Salário	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5929	Incidência sobre Função Comissionada	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5930	Incidência sobre Hora Extra	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5931	Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada	Não
Câmaras Criminais	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	5932	Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada	Não