Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3594
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Violência ou fraude em arrematação judicial
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3595
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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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11797
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Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5903
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Contratação de Operação de Crédito
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5904
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Inscrição de Despesas Não Empenhadas
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5905
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Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5906
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Ordenação de Despesa Não Autorizada
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5907
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Prestação de Garantia Graciosa
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5908
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Não Cancelamento de Restos a Pagar
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5909
|
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5910
|
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10990
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Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10991
|
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10612
|
Tipicidade
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10614
|
Abolitio Criminis
|
Não
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Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10615
|
Princípio da Insignificância
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10613
|
Excludentes
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10616
|
Legítima Defesa
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10617
|
Estado de Necessidade
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10618
|
Estrito Cumprimento do Dever Legal
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10619
|
Inexigibilidade de Conduta Diversa
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10621
|
Aplicação da Pena
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10628
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Substituição da Pena
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10633
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Regime inicial
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10622
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Extinção da Punibilidade
|
Não
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