Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3641
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Sigilo Telefônico
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3642
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Crimes da Lei de licitações
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3643
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Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3647
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Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3650
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3651
|
Crimes Agrários
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3653
|
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito
|
Não
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Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3654
|
Crimes Eleitorais
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10747
|
Inscrição fraudulenta
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10748
|
Calúnia
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10749
|
Difamação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10750
|
Injúria
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10751
|
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10752
|
Aliciamento eleitoral
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10753
|
Falso eleitoral
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10754
|
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10755
|
Boca de urna
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10756
|
Indução à inscrição indevida
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10815
|
Desordem eleitoral
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10816
|
Falsificação de documento público para fins eleitorais
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10817
|
Uso de documento falso
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
10818
|
Obtenção de documento falso
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10819
|
Aliciamento de eleitores
|
Não
|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10820
|
Divulgação de pesquisa de fraudulenta
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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10821
|
Impedimento à fiscalização das pesquisas
|
Não
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