Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 10382 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 10423 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 4438 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 4951 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10382 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10423 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 4438 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 4951 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10382 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10423 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 4438 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 4951 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10382 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10423 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 4438 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 4951 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10382 | Anulação | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10423 | Anulação | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 4438 | Anulação | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 4951 | Anulação | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10382 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10423 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 4438 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 4951 | Anulação | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10382 | Anulação | Não |