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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3500
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Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3501
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Atentado contra a segurança de transporte público
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3502
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Arremesso de projétil
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3503
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3504
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Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3505
|
Epidemia
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3506
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3508
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3509
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3510
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Charlatanismo
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3511
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Corrupção ou Poluição de Água Potável
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3512
|
Curandeirismo
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
|
Não
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Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3516
|
Omissão de Notificação de Doença
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3519
|
Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5862
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Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5866
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Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5867
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Medicamento em Desacordo com Receita Médica
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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3521
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Quadrilha ou Bando
|
Não
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Vice-Presidência
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5869
|
Incitação ao Crime
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5870
|
Apologia de Crime ou Criminoso
|
Não
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