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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5572
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Apropriação de Tesouro
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5573
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Apropriação de Coisa Achada
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5835
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Disposição de coisa alheia como própria
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5836
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Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5837
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Defraudação de Penhor
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5838
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Fraude na Entrega de Coisa
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5839
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Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5840
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Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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5841
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Duplicata Simulada
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5842
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Abuso de Incapazes
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5843
|
Induzimento à Especulação
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5844
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Fraude no Comércio
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5845
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5846
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Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
5847
|
Receptação Qualificada
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Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3443
|
Violação de direito autoral
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Não
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Vice-Presidência
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3446
|
Atentado contra a liberdade de trabalho
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Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3447
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3449
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
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Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3450
|
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
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Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Não
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Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
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|
Vice-Presidência
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12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
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