Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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12343
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Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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12344
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Porte de arma (branca)
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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12345
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Vias de fato
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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12346
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Omissão de cautela na guarda ou condução de animal
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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12347
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Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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12348
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Simulação de Qualidade de Funcionário
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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12349
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Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12350
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Jogo de azar
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12351
|
Loteria não autorizada
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12352
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Jogo do bicho
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12353
|
Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12354
|
Perturbação da tranquilidade
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12355
|
Omissão de comunicação de crime
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12356
|
Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12358
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Feminicídio
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12360
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Matéria Administrativa
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12361
|
Proposta de Alteração de Resolução
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12362
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Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12363
|
Cancelamento de Registro de Candidatura
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12364
|
Debate Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12365
|
Enquete
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12366
|
Execução - Cumprimento de Sentença
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12367
|
Fundo Partidário
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12368
|
Registro de Partido Político
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12378
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Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979)
|
Não
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