Tribunal Pleno
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172
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EMBARGOS À EXECUÇÃO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno
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1727
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PETIÇÃO CRIMINAL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno
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1731
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INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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278
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TERMO CIRCUNSTANCIADO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Sim
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Tribunal Pleno
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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332
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INCIDENTE DE FALSIDADE
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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47
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AÇÃO RESCISÓRIA
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
|
Não
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Tribunal Pleno
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95
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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator
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12080
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INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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