Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12049
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Impugnação
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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12050
|
Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12051
|
Impugnação - Inscrição Eleitoral
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12052
|
Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12053
|
Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12054
|
Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12055
|
Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12056
|
Impugnação - Voto por Cédula
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12062
|
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12063
|
Conduta Vedada ao Agente Público
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12064
|
Meios Processuais
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12069
|
Prestação de Contas - de Partido Político
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12090
|
Perda ou Modificação de Guarda
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12091
|
Feminicídio
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12130
|
Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12131
|
Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12155
|
Suspensão do Poder Familiar
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12156
|
Extinção do Poder Familiar
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12157
|
Internação Provisória
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12159
|
Registro de Ocorrência pela PM
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12160
|
Requerimento de Reintegração de Posse
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12161
|
Requerimento de Apreensão de Veículo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12162
|
Cremação/Traslado
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12194
|
Contra a Mulher
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12195
|
Contra pessoas não identificadas como mulher
|
Não
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