Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11980
|
Usucapião Conjugal
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11981
|
Exploração Sexual
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11982
|
Separação de Corpos
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11984
|
Medidas Protetivas
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11985
|
Extinção das Obrigaões do Falido
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11986
|
Suspensão ou Extinção do Poder Familiar
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11987
|
Aborto
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11988
|
Conversão da união estável em casamento
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11989
|
Nulidade de ato administrativo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11990
|
Usucapião de bem móvel
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11991
|
Adjudicação de herança
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11992
|
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11996
|
Encaminhamento aos pais ou responsável
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11997
|
Orientação e acompanhamento temporário
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11998
|
Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11999
|
Inclusão em programa de auxílio à família
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12000
|
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12001
|
Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12002
|
Acolhimento institucional
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12003
|
Inclusão em programa de acolhimento familiar
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12004
|
Colocação em família substituta
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12005
|
Outras medidas de proteção
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12006
|
Evasão Escolar
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12007
|
Exploração Sexual ou Prostituição
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
12008
|
Crimes da Lei do Planejamento Familiar
|
Não
|