Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11949
|
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11950
|
Morosidade no Julgamento do Processo
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11951
|
Investigação Patrimonial
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11952
|
Apuração de Infração Disciplinar
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11954
|
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11958
|
Difusão culposa de doença ou praga
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11959
|
Receptação culposa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11960
|
Receptação culposa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11961
|
Incêndio culposo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11962
|
Incêndio culposo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11963
|
Explosão culposa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11964
|
Explosão culposa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11965
|
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11966
|
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11967
|
Inundação culposa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11968
|
Inundação culposa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11969
|
Desabamento ou desmoronamento culposo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11970
|
Desabamento ou desmoronamento culposo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11971
|
Difusão culposa de doença ou praga
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11972
|
Desastre ferroviário culposo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11973
|
Desastre ferroviário culposo
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11974
|
Cláusulas Abusivas
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11977
|
Alienação Parental
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11978
|
Invasão de Dispositivo Informático
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11979
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Não
|