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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12974
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Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12977
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Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12978
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Desistência da Ação
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12980
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Direito de Empresa
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12986
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Exceção de Incompetência Territorial
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12987
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Execução de Ofício
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12988
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Execução de Título Extrajudicial
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12989
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Execução Fiscal
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12991
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Execução Provisória
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12993
|
Hipoteca Judiciária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12994
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Homologação Judicial - Requisitos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12998
|
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12999
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Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13000
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Intimação
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13003
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Legitimidade
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13008
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Multa do Art. 475-J do CPC
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13009
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Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13010
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Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13011
|
Multa por ED Protelatórios
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13012
|
Multa por Improbidade Testemunhal
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13014
|
Obrigação de Dar
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13020
|
Peticionamento Eletrônico
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13022
|
Prazo / Contagem do Prazo
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13024
|
Preclusão / Coisa Julgada
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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13026
|
Pressupostos Processuais
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Sim
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