Câmaras Reunidas Criminais
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12394
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REVISÃO CRIMINAL
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11924
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Pagamento
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11925
|
Vacância
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11926
|
Remoção
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11927
|
Desmembramento
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11928
|
Cumulação
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11929
|
Emolumentos
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11930
|
Fraude
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11931
|
Gratuidade
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11932
|
Princípio da Territorialidade
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11933
|
Provimento Irregular
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11934
|
Registro Civil de Nascimento
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11935
|
Registro de Imóveis
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11936
|
Cessão
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11937
|
Desvio de Função
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11938
|
Provimento de Cargos
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11939
|
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11940
|
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11941
|
Art. 26 da Lei 8.870/1994
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11942
|
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11943
|
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11944
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11945
|
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11946
|
Deficiente
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
|
11947
|
Idoso
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
12394
|
REVISÃO CRIMINAL
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11948
|
Inspeção
|
Não
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