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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717901 - 717925 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11713 Resultados Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não