SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11780
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Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11782
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Intimação
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11783
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Citação
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11784
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Oitiva
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11785
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Diligências
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11786
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Atos executórios
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11797
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Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11804
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Programas de Arrendamento Residencial PAR
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11805
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Tabela Price
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11806
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Empréstimo consignado
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11807
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Tarifas
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11808
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Capitalização e Previdência Privada
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11809
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Transporte Aquaviário
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11810
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Dever de Informação
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11811
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Práticas Abusivas
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11812
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Oferta e Publicidade
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Sim
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11814
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Transporte Ferroviário
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Sim
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11815
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Transporte Rodoviário
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Sim
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11816
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Infrações administrativas
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Sim
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11817
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Fundos
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11818
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Medidas de proteção
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11819
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Classificação indicativa
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11820
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Entidades de atendimento
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11821
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Conselhos tutelares
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Sim
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11822
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Mineração
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Sim
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