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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11753
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Convenção Partidária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11754
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Filiação/Desfiliação
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11755
|
Filiação Partidária
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11756
|
Filiação Partidária - Cancelamento
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11757
|
Filiação Partidária - Coexistência
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11758
|
Filiação Partidária - Exclusão
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11759
|
Desfiliação Partidária
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11760
|
Justificação de Desfiliação Partidária
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11761
|
Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11763
|
Incorporação de Partidos Políticos
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11764
|
Órgão de Direção Partidária
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11765
|
Dissolução de Órgão de Direção Partidária
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11766
|
Partido Político - Órgão de Direção Estadual
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11767
|
Partido Político - Órgão de Direção Municipal
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11768
|
Partido Político - Órgão de Direção Nacional
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11769
|
Partido Político - Comissão Provisória
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11770
|
Propaganda Política
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11771
|
Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11772
|
Propaganda Política Partidária
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11773
|
Propaganda Política - Propaganda Partidária
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11774
|
Veiculação
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11775
|
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11776
|
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11778
|
Requerimento
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
11779
|
Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
|
Sim
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