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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11724
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Diplomação
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11726
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Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11727
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Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11728
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Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11730
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Execução - De Astreintes
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11731
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Execução - De Multa Eleitoral
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11732
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Execução de Julgado
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11734
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Cautelar Inominada
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11735
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Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11736
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Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11737
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Cautelar Inominada - Incidental
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11738
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Cautelar Inominada - Preparatória
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11739
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Exceção
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11740
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Exceção - De Coisa Julgada
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11741
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Exceção - De Ilegitimidade de Parte
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11742
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Exceção - De Impedimento
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11743
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Exceção - De Incompetência
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11744
|
Exceção - De Litispendência
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11745
|
Exceção - De Pré-Executividade
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11746
|
Exceção - De Suspeição
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11748
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Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11749
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Coligação Partidária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11750
|
Coligação Partidária - Majoritária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11751
|
Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11752
|
Coligação Partidária - Proporcional
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Sim
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