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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717776 - 717800 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11562 Magistrado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11565 Lista Tríplice Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11566 Servidor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11567 Concurso Público Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11569 Requisição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11573 Requisição de Força Federal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11584 Candidatos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não