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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717626 - 717650 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não