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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717576 - 717600 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11288 Conspiração Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11303 Incitamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não