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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717551 - 717575 de um total de 764264

Competência ▼	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	5996	Anistia	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	5997	Denúncia espontânea	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	5998	Lançamento	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6000	Expedição de CND	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6001	Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6002	Certificado de Regularidade - FGTS	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	5999	CND/Certidão Negativa de Débito	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6003	Incentivos fiscais	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6004	Anulação de Débito Fiscal	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6005	Juros/Correção Monetária	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6006	Prazo de Recolhimento	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6007	Repetição de indébito	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10558	Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10556	Exclusão - ICMS	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10557	Exclusão - IPI	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10559	Cálculo de ICMS "por dentro"	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10959	Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6008	Base de Cálculo	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6009	Crédito Prêmio	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6010	Crédito Presumido	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6011	Fato Gerador/Incidência	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6013	Alíquota Zero	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6014	Alíquota Progressiva	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6015	Índice da Alíquota	Não
Tribunal Pleno	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	6012	Alíquota	Não