Câmaras Cíveis
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11651
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Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11652
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11653
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
|
Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11654
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som
|
Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11655
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11656
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11657
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum
|
Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11658
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público
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Não
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Câmaras Cíveis
|
10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11659
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado
|
Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11660
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna
|
Não
|
Câmaras Cíveis
|
10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11661
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11662
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11663
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11664
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde
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Não
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Câmaras Cíveis
|
10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11665
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11666
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11667
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11668
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11669
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11670
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
|
11671
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11672
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco
|
Não
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Câmaras Cíveis
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10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11673
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio
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Não
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Câmaras Cíveis
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11674
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Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
10942
|
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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11675
|
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão
|
Não
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