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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717401 - 717425 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11117 Deserção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11119 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11122 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11127 Deserção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11129 Deserção especial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não