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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717401 - 717425 de um total de 764264

Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Vice-Presidência 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não