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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717376 - 717400 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não