Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6100
|
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6101
|
Auxílio por Incapacidade Temporária
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6102
|
Salário-Família (Art. 65/70)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6103
|
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6104
|
Pensão por Morte (Art. 74/9)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6105
|
Auxílio-Reclusão (Art. 80)
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6106
|
Pecúlios (Art. 81/5)
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6108
|
Incapacidade Laborativa Parcial
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6109
|
Incapacidade Laborativa Permanente
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6110
|
Incapacidade Laborativa Temporária
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6111
|
Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6112
|
Redução da Capacidade Auditiva
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6107
|
Auxílio-Acidente (Art. 86)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6113
|
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6114
|
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6115
|
Ferroviário
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6116
|
Ex-combatentes
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6117
|
Renda Mensal Vitalícia
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6118
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
7757
|
Auxílio-Doença Acidentário
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10567
|
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6161
|
Habilitação e Reabilitação Profissional
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6162
|
Decadência/Prescrição
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6164
|
Declaração de Ausência
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
6165
|
Atividade concomitante
|
Não
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