Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 37 | EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Cíveis | 38 | HABILITAÇÃO | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Cíveis | 46 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 10943 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 11955 | CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 1269 | HABEAS CORPUS CÍVEL | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1729 | AGRAVO INTERNO CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 4435 | Aplicabilidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 4435 | Aplicabilidade | Sim |