Vice-Presidência
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11284
|
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
|
Não
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Vice-Presidência
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12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
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11285
|
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11286
|
Violência contra inferior
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11274
|
Violência contra superior ou militar de serviço
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11275
|
Violência contra militar de serviço
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11276
|
Violência contra superior
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11223
|
Crimes contra a Honra
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11262
|
Calúnia
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11263
|
Difamação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11264
|
Injúria
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11265
|
Injuria real
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11266
|
Ofensa às forças armadas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11224
|
Crimes contra a Liberdade
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11253
|
Ameaça
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11254
|
Constragimento ilegal
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11255
|
Desafio para duelo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11256
|
Divulgação de segredo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11257
|
Sequestro ou cárcere privado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11258
|
Violação de correspondência
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11259
|
Violação de domicílio
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11260
|
Violação de recato
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11261
|
Violação de segredo profissional
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11249
|
Atentado violento ao pudor
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
11250
|
Corrupção de menores
|
Não
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