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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 717176 - 717200 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10781 Reeleição Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10783 Anistia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não