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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10501
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Crédito Rural
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10502
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Indenização por Dano Material
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10503
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Serviços de Saúde
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10504
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Acidente de Trânsito
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10505
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Variação Cambial
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10508
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Maus Tratos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10509
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Exposição ou Abandono de Recém Nascido
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10512
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Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10514
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Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10515
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Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10516
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Clonagem Humana - Biossegurança
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10523
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Despenalização / Descriminalização
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10567
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Aposentadoria por Invalidez Acidentária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10572
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Termo de Adesão da LC 110/2001
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10573
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Prisão Civil
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10577
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Relações de Parentesco
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10582
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Rescisão / Resolução
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10585
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Capitalização / Anatocismo
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10586
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Limitação de Juros
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10587
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Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10588
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Vícios de Construção
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10589
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Juros Compensatórios
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10590
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Resgate de Contribuição
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10591
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Inclusão de Dependente
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10592
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Desconto em folha de pagamento
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Sim
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