Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11198
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Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11199
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Perigo de desastre ferroviário
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11179
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Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11181
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Abuso de radiação
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11182
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Desabamento ou desmoronamento
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11183
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Difusão de epizootia ou praga vegetal
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11184
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Embriaguez ao volante
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6154
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Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6155
|
Desconto do DL 1.910/81
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6156
|
Descontos dos benefícios
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Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6157
|
Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6158
|
Correção Monetária de Benefício pago com atraso
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6159
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Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6138
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Reajustes e Revisões Específicos
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6121
|
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6122
|
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6123
|
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6124
|
RMI sem incidência de Teto Limitador
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6125
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RMI da pensão de dependente de ex-combatente
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6126
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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6127
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Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6128
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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6129
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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6130
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Escala de Salário-Base
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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6131
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Contribuição sobre vinte salários mínimos
|
Não
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