Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▼ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10621 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 11081 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 10621 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 307 | HABEAS CORPUS CRIMINAL | 11081 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 10621 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 309 | PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL | 11081 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 10621 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 310 | PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO | 11081 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 10621 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 313 | PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA | 11081 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 332 | INCIDENTE DE FALSIDADE | 11081 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 333 | INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO | 11081 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 10621 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 413 | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL | 11081 | Aplicação da Pena | Sim |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 417 | APELAÇÃO CRIMINAL | 11081 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 418 | CARTA TESTEMUNHÁVEL | 11081 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 419 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 419 | CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL | 11081 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 421 | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE | 10621 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 421 | EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE | 11081 | Aplicação da Pena | Não |
| Câmaras Criminais | 426 | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO | 10621 | Aplicação da Pena | Não |