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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 716651 - 716675 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10164 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10165 Liberação de Conta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10167 Registro Profissional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10171 Eleições Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10174 Instituições Financeiras Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10176 Normatizações Não