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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 716626 - 716650 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10140 Importações Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não