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INTERNA
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9996
|
Acidente de Trânsito
|
Não
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INTERNA
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9998
|
Licenças
|
Não
|
|
INTERNA
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9999
|
Declaração de Bagagem
|
Não
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Presidência do Tribunal
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10671
|
Obrigação de Fazer / Não Fazer
|
Não
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|
Presidência do Tribunal
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
12495
|
Não padronizado
|
Não
|
|
Presidência do Tribunal
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
9196
|
Liminar
|
Não
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10001
|
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10002
|
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10003
|
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10004
|
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10005
|
Registro de Empresa
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10006
|
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10007
|
Registro / Porte de arma de fogo
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10008
|
Registro de Aeronave
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10009
|
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10010
|
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10011
|
Improbidade Administrativa
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10012
|
Dano ao Erário
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10013
|
Enriquecimento ilícito
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10014
|
Violação dos Princípios Administrativos
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10015
|
Fiscalização
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10016
|
Inspeção Fitossanitária
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10017
|
Exportação/Vedações
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
10018
|
Inspeção Sanitária de Origem Animal
|
Sim
|