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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 716476 - 716500 de um total de 764264

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▲	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10023	Multas e demais Sanções	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10024	Interdição	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10025	Apreensão	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10026	Registro de Direito Autoral	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10027	Registro de Programa de Computador	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10072	Sistema Nacional do Desporto	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10073	Concessão / Permissão / Autorização	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10074	Fornecimento de Gás	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10075	Energia Elétrica	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10076	Transporte Terrestre	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10077	Transporte Aéreo - Aeroporto	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10078	Radiodifusão	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10079	Loterias/Sorteio	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10080	Telefonia	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10081	Transporte Aquaviário	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10082	Serviço Postal	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10083	Tabelionatos, Registros, Cartórios	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10084	Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10085	Água e/ou Esgoto	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10086	Recolhimento e Tratamento de Lixo	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10087	Defensoria Pública	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10089	Bens Públicos	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10090	Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10091	Terreno de Marinha	Não
Câmaras Reunidas Criminais	12394	REVISÃO CRIMINAL	10092	Taxa de Ocupação	Não