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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9837 Prevaricação Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9849 Contra Patente de Invenção Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9851 Contra as Marcas Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9854 De Concorrência Desleal Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9855 de Responsabilidade Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9856 Contra a Economia Popular Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9857 de Abuso de Autoridade Não
Vice-Presidência 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não