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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9837 Prevaricação Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9841 Abandono de função (art. 323) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9849 Contra Patente de Invenção Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9851 Contra as Marcas Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9854 De Concorrência Desleal Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9855 de Responsabilidade Não