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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9807 Contra a Fé Pública Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9813 Falsificação de documento público Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9824 Falsa identidade Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não