Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9807
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Contra a Fé Pública
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Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9808
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Moeda Falsa / Assimilados
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Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9809
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Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)
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Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9810
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Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292)
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Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9811
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Falsificação de papéis públicos (art. 293)
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Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9812
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Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
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Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9813
|
Falsificação de documento público
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Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9814
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Falsificação de documento particular (art. 298)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9815
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Falsidade ideológica (art. 299)
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Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9816
|
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300)
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Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9817
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Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9818
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Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9819
|
Falsidade de atestado médico (art. 302)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
9820
|
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303)
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Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9821
|
Uso de documento falso (art. 304)
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Não
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Vice-Presidência
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9822
|
Supressão de documento (art. 305)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9823
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9824
|
Falsa identidade
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
9825
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Fraude de lei sobre estrangeiros
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
9826
|
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
|
Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9827
|
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
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Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9828
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Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral
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Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9829
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Peculato (art. 312, caput e § 1º)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9830
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Peculato mediante erro de outrem (art. 313)
|
Não
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Vice-Presidência
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9831
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
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Não
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