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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9709 Defraudação de Penhor Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9713 Duplicata Simulada Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9714 Abuso de Incapazes Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9715 Induzimento à Especulação Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9716 Fraude no Comércio Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9719 Receptação Qualificada Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9721 Violação de direito autoral Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
INTERNA 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não