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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11509
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Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11510
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Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11511
|
Destruição de Relação de Candidatos
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11512
|
Uso Proibido de Alto-Falantes
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11513
|
Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11514
|
Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11515
|
Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11497
|
Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11520
|
Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11518
|
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11519
|
Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11521
|
Preterição à Prioridade Postal
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11522
|
Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11523
|
Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11524
|
Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11517
|
Crimes contra os Partidos Políticos
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11724
|
Diplomação
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11726
|
Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11601
|
Inelegibilidade - Inalistável
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11602
|
Inelegibilidade - Parentesco
|
Não
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|
Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11603
|
Inelegibilidade - Reeleição
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11604
|
Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11605
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Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11606
|
Inelegibilidade - Terceiro Mandato
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11607
|
Inelegibilidade - Vida Pregressa
|
Não
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