Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? ▲ |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1710 | MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1727 | PETIÇÃO CRIMINAL | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1729 | AGRAVO INTERNO CRIMINAL | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1729 | AGRAVO INTERNO CRIMINAL | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 1733 | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 272 | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 278 | TERMO CIRCUNSTANCIADO | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 279 | INQUÉRITO POLICIAL | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 10612 | Tipicidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 280 | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | 11088 | Tipicidade | Sim |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 10612 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 291 | RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL | 11088 | Tipicidade | Não |
| Câmaras Criminais | 306 | RELAXAMENTO DE PRISÃO | 10612 | Tipicidade | Sim |