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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11435
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Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11436
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Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11430
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Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11438
|
Inscrição Fraudulenta
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11439
|
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11440
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Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11441
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Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11442
|
Perturbação ou Impedimento de Alistamento
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11443
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Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11444
|
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11445
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Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11446
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Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11447
|
Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11448
|
Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11449
|
Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11450
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Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11451
|
Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11452
|
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
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Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11453
|
Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11454
|
Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11455
|
Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11464
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Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11465
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Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11466
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Dano a Equipamento Eleitoral
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11437
|
Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
|
Não
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