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Tribunal Pleno
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9791
|
Charlatanismo (Art. 283)
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Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9776
|
Uso de gás tóxico ou asfixiante
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9774
|
Incêndio
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9775
|
Explosão
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11727
|
Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11728
|
Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11718
|
Abuso - De Poder Econômico
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11719
|
Abuso - De Poder Político/Autoridade
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11720
|
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11717
|
Abuso
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11721
|
Captação Ilícita de Sufrágio
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11722
|
Corrupção ou Fraude
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11723
|
Propaganda Política - Propaganda Institucional
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11716
|
Transgressões Eleitorais
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11596
|
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11597
|
Inelegibilidade - Analfabetismo
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11598
|
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11599
|
Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
11600
|
Inelegibilidade - Desincompatibilização
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9777
|
Inundação / Perigo de Inundação
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9778
|
Desabamento ou desmoronamento (art. 256)
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9779
|
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257)
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9780
|
Difusão de doença ou praga (art. 259)
|
Não
|
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9781
|
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário
|
Não
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|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9782
|
Atentado contra a segurança de transporte público
|
Não
|