Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9864
|
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
|
Não
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Tribunal Pleno
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9865
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9866
|
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9867
|
Prescrição Culposa de Drogas
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9868
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9869
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9870
|
Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9871
|
Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9872
|
Contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9874
|
Contra a Ordem Tributária
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9875
|
Contra a Ordem Econômica
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9876
|
Contra as Relações de Consumo
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9877
|
Representação caluniosa
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9881
|
Da Poluição
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9882
|
Agrotóxicos (Lei 7.802/89)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
9879
|
Contra a Fauna
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10450
|
Adjudicação Compulsória
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10451
|
Divisão e Demarcação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10452
|
Reivindicação
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10453
|
Retificação de Área de Imóvel
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10454
|
Alienação Judicial
|
Não
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Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10456
|
Acessão
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10457
|
Usucapião Especial (Constitucional)
|
Não
|
Tribunal Pleno
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10458
|
Usucapião Extraordinária
|
Não
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